Informação Legal
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos na APP “O Melhor Croissant”, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, é a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA., sociedade com sede na RUA DA ALMOINHA Nº2 2º DTO, SANTANA 2970-135 Sesimbra, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva n.º 514252910.
Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Utilizadores, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Utilizador reveste carácter obrigatório.
A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Utilizadores e assegura a sua conservação pelo prazo de 3 anos a contar do último contacto com o Utilizador. Não obstante a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Caso o Utilizador dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. poderá enviar informação sobre produtos que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente, mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de utilizadores com terceiros.
É reconhecido ao Utilizador, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto.
1 - TRATAMENTO DE DADOS
Os Dados Pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. com os seguintes
Fundamentos de Licitude - Em que é que consistem?
Consentimento
O Titular dos Dados poderá consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de tratamento.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato
Os Dados Pessoais poderão ser tratados se forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Utilizador e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma obrigação jurídica
Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados
Os Dados Pessoais poderão ser tratados para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
Interesses Legítimos
A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. Trata os Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.
Tendo em conta o mencionado, a recolha de Dados Pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da mesma, pelo que a não recolha de Dados Pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os Dados Pessoais são objeto de tratamento.
2 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO WEBSITE
A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. trata os Dados Pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:
Finalidade
Gestão da APP - Atividades de Tratamento e Prazo de execução
> Análise e tratamento de Dados de Navegação Web na APP | Até 3 meses após a última visita à App | Criação de conta e autenticação de acessos | Período de duração do registo na APP
Gestão de Utilizadores - Atividades de Tratamento e Prazo de execução
> Análise e execução de encomendas | Diligências pré-contratuais ou execução do Contrato | Pelo período necessário para o cumprimento do Contrato e/ou de obrigações legais
> Realização de contactos e reclamações | Cumprimento de obrigações legais | Pelo período necessário à gestão de reclamações, de acordo com os prazos legais aplicáveis
Atividades comerciais e de marketing - Atividades de Tratamento e Prazo de execução
> Comunicações de marketing direto | Consentimento | Até 1 ano após o último contacto
> Interesse Legítimo para comunicações no âmbito do Contrato | Até 1 ano após a cessação do Contrato
> Definição generalizada de perfis | Interesse Legítimo | Até 1 ano após a recolha
> Definição individualizada de perfis | Consentimento | Até 1 ano após a recolha
> Inquéritos de satisfação | Interesse Legítimo | Até 1 ano após a recolha
3 - DADOS PESSOAIS TRATADOS NO WEBSITE
Para as finalidades enunciadas a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. trata os seguintes Dados Pessoais:
Finalidade da utilização dos Dados Pessoais
Gestão do Website
Dados de Identificação Pessoal, Dados de Contacto, Dados de Autenticação e Acessos e/ou Dados de Navegação Web (como o nome, email, conta do utilizador, username, password, data de criação, validade do acesso, registo de entradas e saídas, identificador eletrónico (Mac, IP), data/hora de início da conexão, data/hora de fim da conexão, local de origem da navegação web, URL visitado, endereço da rede social, histórico de interação nas redes sociais ou host name)
Gestão de Utilizador
Dados de Identificação Pessoal, Dados de Contactos, Dados Relativos a Meios de Pagamento e Transações, Dados de Contratos e/ou Dados Decorrentes de Reclamações (como nome, email, número de telefone/telemóvel, morada, ponto de entrega dos produtos, número de transação, descrição da transação, data da transação, valor da transação, número de transações, faturação eletrónica, número da fatura, número de contrato, histórico de compras, segmentos de utilizadores, quantidade de produtos, valor dos produtos, data de aquisição de produtos, canal/local de aquisição e valores gastos por utilizador, número da reclamação, data da reclamação, descrição da reclamação, origem da reclamação ou data de resposta da reclamação)
Atividades comerciais e de marketing
Dados de Identificação Pessoal, Dados de Contactos, Dados Relativos a Meios de Pagamento e Transações, Dados de Contratos e/ou Dados Decorrentes de Inquéritos de Satisfação (como nome, morada, horário preferencial de entrega, ponto de entrega dos produtos, número de transação, descrição da transação, data da transação, valor da transação, número de transações, histórico de compras, segmentos de utilizadores, quantidade de produtos, valor dos produtos, data de aquisição de produtos, canal/local de aquisição e valores gastos por utilizador, índice de satisfação, fatores de preferência, opinião ou áreas de interesse)
4 - MÉTODOS DE TRATAMENTO
O tratamento de Dados Pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, promovendo a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais.
5 - DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS
Os colaboradores da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. procederão ao tratamento de Dados Pessoais dos Titulares dos Dados para a execução das suas funções laborais e tratarão os Dados Pessoais exclusivamente nos termos especificados na presente Política de Privacidade.
Os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados a terceiros encarregues de prestar serviços para a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. (“Subcontratantes”), vinculados por um contrato escrito e a tratar os dados nos termos da presente Política de Privacidade, não podendo tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos Subcontratantes (caso existam) contratados pela THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. devendo para o efeito remeter um pedido específico à THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. nos termos especificados no Ponto 10 da presente Política Privacidade.
Em cumprimento de obrigações legais, os Dados Pessoais dos Titulares de Dados poderão ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente bancos e seguradoras, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.
Os seus Dados Pessoais poderão ainda ser tratados pelas entidades gestoras das redes sociais ou das funcionalidades disponibilizadas no Website, como seja para efeitos de partilha de conteúdos ou criação de conta, de acordo com as respetivas políticas de privacidade, cuja leitura recomendamos, antes da navegação no Website.
Direitos > Em que consistem?
Direito à prestação de informação
O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. disponibiliza todas estas informações nesta Política de Privacidade.
Direito de acesso
O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação
Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. tome medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao apagamento dos Dados Pessoais
Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento
O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos Dados Pessoais
O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. Sendo estes tratados com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição
O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. ou de terceiros, podendo continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de apresentar queixa
O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.
6 - TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.
Contudo, caso aplicável, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. só realizará transferências de Dados Pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:
• Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos Dados Pessoais;
• Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo competente; ou,
• Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
7 - DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade.
Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respetivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efetuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.
Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos meios descritos no Ponto 9 da presente Política de Privacidade.
8 - SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
Para garantir a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais, são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras-passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados. O acesso aos Dados Pessoais só é possível aos colaboradores autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os Dados Pessoais, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à presente Política de Privacidade por colaboradores da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. é monitorizada e verificada periodicamente.
Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
Área pessoal da APP “O Melhor Croissant”
Email: geral@omelhorcroissantdaminharua.pt .
O Utilizador em caso de reclamação deverá dirigir-se à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt.
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