Informação Legal
A - OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. A “THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA.” (adiante THE BEST), com o NIPC 514252910 e sede em Rua da Almoinha, n.º 2 – 2.º Dto., 2970-135 Sesimbra, é uma empresa que se dedica, mediante lojas próprias e franquiadas, entre outros, à atividade da comercialização de produtos de pastelaria e detém, juntamente com essas franquias (em conjunto denominados por GRUPO “O MELHOR CROISSANT DA MINHA RUA”) o Programa de Fidelização “O Melhor Croissant”, disponibilizando ao público uma loja online que comercializa os seus produtos.
2. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, JUNTAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGULAM AS CONDIÇÕES PELAS QUAIS O UTILIZADOR PODE FAZER USO DA APLICAÇÃO MÓVEL DA MARCA “O MELHOR CROISSANT DA MINHA RUA”, PELO QUE ACONSELHAMOS A SUA LEITURA ATENTA ANTES DE ACEDER E UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL.
3. AO UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL DO GRUPO THE BEST 3 C, O UTILIZADOR ACEITA, SEM RESERVAS, OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE EM NOME PESSOAL, CONCORDANDO RESPEITÁ-LOS.
4. CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE NÃO DEVERÁ UTILIZAR A APLICAÇÃO MÓVEL “O Melhor Croissant”.
B – REGRAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e de Contratação (de ora em diante designados por “Termos e Condições”) aplicam-se a todos os utilizadores que naveguem na APP “O Melhor Croissant”, bem como a todas as transações comerciais aí realizadas;
2. O registo no Programa de Fidelização é gratuito e destina-se a clientes particulares, maiores de 18 anos, com número de telemóvel e endereço de e-mail válido;
3. O Programa de Fidelização é um programa onde os utilizadores beneficiam de descontos e/ou vantagens atribuídos pela Marca “O MELHOR CROISSANT DA MINHA RUA”, sendo estes benefícios da responsabilidade do próprio Grupo;
4. A navegação, bem como a compra de qualquer produto na APP denominada “O Melhor Croissant”, corresponde a uma declaração de entendimento, concordância e aceitação dos presentes Termos e Condições de venda, por parte dos seus utilizadores e Utilizadores (expressão que designa todo e qualquer adquirente de produtos através deste sítio);
5. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos e Condições Gerais, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio. As eventuais modificações serão publicadas no site;
6. Para qualquer esclarecimento relacionado com a APP ou com os presentes Termos e Condições Gerais deverão ser utilizados os seguintes contactos:
Email: geral@omelhorcroissantdaminharua.com
C – DIREITOS DOS UTILIZADORES
1. Ao reiterar os pressupostos do consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos e de acordo com o Regulamento Geral da Proteção de Dados, o UTILIZADOR deverá consultar todas as normas aí previstas.
2. Todos os direitos devem ser exercidos na APP “O Melhor Croissant”, sendo que qualquer questão adicional deverá ser encaminhada para geral@omelhorcroissantdaminharua.com.
D - DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
1. Todos os produtos comercializados na loja online encontram-se devidamente identificados através da respetiva designação ou denominação de venda, acompanhado de uma breve descrição do mesmo, de uma imagem e do correspondente preço de venda, para além de outras informações comerciais consideradas relevantes na ótica do Utilizador;
2. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. reserva-se ao direito de atualizar a qualquer momento a informação disponibilizada referente às ofertas comerciais, incluindo, sem limitar, alterações no preço de venda, no tipo de produtos disponibilizados, bem como nas condições promocionais e comerciais aplicáveis;
3. Os preços enunciados na loja online incluem o IVA e/ou qualquer outra taxa legalmente exigível;
E - REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA ONLINE
1. Para a realização de compras através da APP “O Melhor Croissant” é necessário fazer o registo de Utilizador preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, o Utilizador deverá inserir no local virtual, indicado no sítio para esse efeito, todos os produtos que pretende encomendar. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso;
2. Finda a encomenda e por um período de tempo razoável (tendo em conta os condicionalismos externos que possam afetar a confeção e a entrega nesse momento), o produto será levantado na loja indicada pelo Utilizador na informação de encomenda. Caso pretenda, e desde que o faça com uma antecedência mínima de 2 horas, poderá agendar uma hora especifica para a entrega, dentro do horário de funcionamento da loja física (*para produtos de campanhas deverá consultar a disponibilidade em loja);
3. A validação do pedido de compra assume que o Utilizador tomou conhecimento, e aceita, de forma expressa, os presentes Termos e Condições Gerais;
4. O pagamento da encomenda é realizado no momento do pedido, sob pena de a mesma ficar sem efeito;
5. Os dados registados pela THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. e o Utilizador, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do contrato de compra e venda, bem como a correspondente faturação;
6. Os pagamentos referentes à compra dos produtos comercializados na loja online poderão ser efetuados via MBWAY ou mediante cartões de débito/crédito, nacionais ou internacionais.
F - CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto), relativa ao comércio eletrónico, a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA., ou não existir registo do respetivo pagamento.
G - OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES/CLIENTES
1. O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo, mas não limitando, a adotar os seguintes comportamentos:
i) Qualquer comportamento que viole a lei, local, nacional ou internacional;
ii) Qualquer comportamento que seja ilegal ou fraudulento, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilegal ou fraudulento, obrigando-se, nomeadamente, a abster-se de qualquer comportamento ou conduta e/ou praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, constitua ou possa ser suscetível de constituir um aproveitamento ou exploração abusiva e fraudulenta, em benefício próprio ou de terceiros e de prejudicar a rede de lojistas ou terceiros ou qualquer outro comportamento que produza ou seja suscetível de produzir tais efeitos, nomeadamente através do preenchimento de vários formulários de registo, criando para o efeito um endereço de correio eletrónico diferente;
iii) Guardar e não divulgar, a sua password de entrada no sítio de modo a evitar que terceiros acedam à sua conta na APP “O Melhor Croissant”;
iv) Prejudicar ou tentar prejudicar, por qualquer forma, menores;
v) Transmitir ou procurar o envio de qualquer tipo de publicidade ou conteúdo promocional não solicitado ou não autorizado ou qualquer outra forma de solicitação similar (“spam”).
vi) A utilização do domínio “O Melhor Croissant da Minha Rua” com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA.
2. Os dados registados pela THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. e o Utilizador, e a finalidade do seu tratamento é a celebração e a execução do contrato de compra e venda, bem como a correspondente faturação;
3. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador e/ou do Utilizador que concretize alguma destas situações.
4. A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. não se responsabiliza por eventuais atrasos ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
H - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SITE
Todos os géneros alimentícios comercializados através da APP “O Melhor Croissant”, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
A THE BEST 3C UNIPESSOAL, LDA. não é responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, à navegação ou à prestação de serviços aos Utilizadores e/ou Utilizadores da APP.
Nota: Os presentes Termos e Condições Gerais foram atualizados em dezembro de 2021.